LEGISLAÇÃO

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Para leitura

LEIS

  Estatuto do Idoso - Lei 10741, de 2003

  Estatuto dos Militares - Lei 6880, de 1980

  Lei de Pensões - Lei 3765, de 1960

  Reestruturação da Remuneração dos Militares - MP 2215-10, de 2001

  Lei 8112 - Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Civis, de 1990

  Lei 7524, de 1986 - Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos

  Lei 11.421, de 2006 - Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória n 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

  Lei 12158, de 2009 - Dispõe sobre o Acesso às Graduações Superiores de
Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica

DECRETOS

  Dec. 72304, de 1973 - Regulamenta o retorno ao serviço ativo ou a transferência para a reserva remunerada, de militares reformados, cessada sua incapacidade definitiva

  Dec. 83349, de 1979 - Dispõe sobre a aplicação dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas aos militares da reserva remunerada ou reformados

  Dec. 92512, de 1986 - Estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências

  Dec. 1043, de 1994 - Regulamenta o art. 6º da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o pagamento dos servidores, civis e militares, da União, das autarquias e das fundações públicas

  Dec. 2251, de 1997 - Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos servidores aposentados e dos pensionistas de União, e dá outras providências

PORTARIAS

  Port. Normativa 930-MD, de 2005 - Dispõe sobre diretrizes que estabelecem critérios e procedimentos específicos para o pagamento do adicional natalino aos militares das Forças Armadas

  Port. Normativa 931-MD, de 2005 - Define o montante global que compõe a remuneração do militar da ativa e os proventos do militar inativo e do beneficiário de pensão militar, para fins de aplicação do art. 29 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de outubro de 2001, e revoga a Portaria Normativa nº 406/MD, de 14 de abril de 2004

  Port. Normativa 1174-MD, de 2006 - Aprova as normas para avaliação da incapacidade decorrente de doenças especificadas em Lei pelas Juntas de Inspeção de Saúde da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Hospital das Forças Armadas

  Port. Normativa 471-GC6, de 2001 - Institui e autoriza o uso do “Distintivo de Militares Inativos da Força Aérea Brasileira” para os militares da reserva remunerada e reformados do Comando da Aeronáutica

  Port. Normativa 35-GC3, de 2010 - Dispõe sobre o Sistema de Assistência aos Inativos e Pensionistas da aeronáutica

FOLHETOS DO COMANDO DA AERONÁUTICA - FCA

  FCA 121-1, de 2004 - Elenco das Principais Impropriedades Passíveis de Ocorrer na Execução das Atribuições Afetas ao Sistema de Assistência aos Inativos e Pensionistas da Aeronáutica

REGULAMENTOS - RCA

  RCA 12-1, de 2004 - Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA)

INSTRUÇÕES DO COMANDO DA AERONÁUTICA - ICA

  ICA 47-1, de 2004 - Contribuição para a Pensão Militar Correspondente a Posto ou Graduação Superior

  ICA 47-2, de 2005 - Habilitação à Pensão Militar    

  ICA 47- 3, de 2003 - Habilitação à Pensão Civil    

  ICA 47- 4 (M1), de 2003 - Declaração de Beneficiários    

  ICA 47- 5, de 2009 - Contribuição Facultativa da Pensão Militar   

  ICA 47- 6, de 2011 - Título Provisório de Pensão Militar   

ANISTIA

  Clique Aqui

MANUAIS

  Manual Prático da Pensão Militar, de 2002    

NORMAS DE SISTEMAS DO COMANDO DA AERONÁUTICA - NSCA

  NSCA 47-1, de 2004 - Assistência aos Inativos e Pensionistas da Aeronáutica

TÍTULO PROVISÓRIO DE PENSÃO MILITAR - TPPM    

  Portaria 860/GC6, de 29/07/2005

  Instrução para a elaboração da Ficha de Instrução Processual (FIP)

  Anexos/modelos

  Mensagens SIAFI sobre TPPM

  Mensagens SIAFI 002 SDIP/SDPP (Adiantamento do TPPM)

MENSAGENS SIAFI

  Mensagem SIAFI 001 DIRINT/SDIP, de 2010 - Pensão Militar - Transmissão de "FIP Eletrônica" por Intermédio do SIGPES

  Mensagem SIAFI 001 SDIP - Inclusão de Anistiados Políticos no Sistema Acantus

  Mensagem SIAFI 003 SDIP - Contato via SIAFI com a SDIP

  Mensagem SIAFI 004 SDIP - Implementaçao de TPI pela SDIP

  Mensagem SIAFI 008 SDIP - Modificação de Percentuais de Adicionais em Títulos de Anistiados Políticos

  Mensagem SIAFI 010 SDIP - Orientação para a Apresentação e Atualização Anual da Declaração de Beneficiários por Intermédio do SIGPES

  Mensagem SIAFI 013 SDIP - Ajustes Financeiros em TPI Implementados pela SDIP

  Mensagem SIAFI 014 SDIP - Esclarecimento sobre a Renúncia à Parcela Específica para a Pensão Militar, no Valor de 1,5% da Remuneração ou dos Proventos

  Mensagem SIAFI 015 SDIP - Adoção do Título Provisório de Pensão Militar (TPPM)

  Mensagem SIAFI 016 SDIP - Habilitação à Pensão Militar

  Mensagem SIAFI 017 SDIP - Pagamentos Indevidos a Anistiados Políticos

  Mensagem SIAFI 018 SDIP - Cadastramento de Instituidores e Beneficiários de Pensão Civil

  Mensagem SIAFI 019 SDIP - Orientação para a Apresentação e Atualizaçao Anual da Declaração de Beneficiários por Intermédio do SIGPES-ALERTA

  Mensagem SIAFI 036 SDIP - Inclusão dos Títulos de Inatividade e Pensão Civil no SIAPE

  Mensagem SIAFI 066-2006 SDIP - Inativos e Pensionistas na Internet   

  Mensagem SIAFI 141-2006 SDIP - Anistiados Políticos: Pagamentos Atrasados   

  Mensagem SIAFI 01-2006 DIRINT - Instruções Referentes a Portaria Normativa 1235/MD/2006 (Termo de Adesão de Anistiados Políticos)   

  Mensagem SIAFI 01-2010 DIRINT - Retenção do Depósito da Pensão Militar, por Intermédio do Banco "00", por Ocasião da Implementação Inicial na Folha de Pagamento, Processada na SDIP   

MENSAGENS FAC-SÍMILES

  Fac-Símile 328 SDIP - Adoção do Título Provisório de Pensão Militar (TPPM)

  Fac-Símile 337 SDIP - Orientação para a Apresentação e Atualizaçao Anual da Declaração de Beneficiários por Intermédio do SIGPES-ALERTA

  Fac-Símile 005/2006 SDIP - Inclusão dos Títulos de Inatividade e Pensão Civil em Folha de Pagamento no SIAPE    

MENSAGENS RÁDIO

  Rádio 004 DIRINT, de 2010 - Pensão Militar - Transmissão de "FIP Eletrônica" por Intermédio do SIGPES

  Rádio 001 SDIP - Adoção do Título Provisório de Pensão Militar (TPPM)

  Rádio 003 SDIP - Orientação para a Apresentação e Atualizaçao Anual da Declaração de Beneficiários por Intermédio do SIGPES-ALERTA

OFÍCIOS

  Ofício 63 SDIP - Apresentação, Atualização e Validação Anual da Declaração de Beneficiários dos Militares da Ativa e na Inatividade, Cadastramento e Recadastramento Anual dos Militares na Inatividade e Pensionistas de Militares

  Ofício 64 SDIP - Contribuição Específica para a Pensão Militar, no Valor de 1,5% da Remuneração ou dos Proventos

  Ofício 69 SDIP - Adoção do Título Provisório de Pensão Militar (TPPM)

  Ofício 95 SDIP - Orientação para a Apresentação e Atualizaçao Anual da Declaração de Beneficiários por Intermédio do SIGPES-ALERTA

  Ofício 58/2006 SDIP - Inclusão dos Títulos de Inatividade e Pensão Civil em Folha de Pagamento no SIAPE    

NOTÍCIAS DO CECOMSAER SOBRE A SDIP

  Notícias



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LEIS

  Estatuto do Idoso - Lei 10741, de 2003

  Lei de Pensões - Lei 3765, de 1960

  Reestruturação da Remuneração dos Militares - MP 2215-10, de 2001

  Lei 8112 - Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Civis, de 1990

INSTRUÇÕES DO COMANDO DA AERONÁUTICA - ICA

  ICA 47-1, de 2004 - Contribuição para a Pensão Militar Correspondente a Posto ou Graduação Superior

  ICA 47-2, de 2005 - Habilitação à Pensão Militar    

  ICA 47- 3, de 2003 - Habilitação à Pensão Civil    

  ICA 47- 4 (M1), de 2003 - Declaração de Beneficiários    

  ICA 47- 5, de 2009 - Contribuição Facultativa da Pensão Militar   

  ICA 47- 6, de 2011 - Título Provisório de Pensão Militar   

MANUAIS

  Manual Prático da Pensão Militar, de 2002    

NORMAS DE SISTEMAS DO COMANDO DA AERONÁUTICA - NSCA

  NSCA 47-1, de 2004 - Assistência aos Inativos e Pensionistas da Aeronáutica

 



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